Dispensa da impressão das faturas ou transmissão eletrónica – Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio

De acordo com o referido na Portaria 144/2019 de 15 de Maio,  após análise ao PHC CS, não existem alterações a realizar em algumas dos software de gestão.

Com o módulo de Documentos Eletrónicos no Software PHC, é possível aos clientes comunicar, em tempo real, no momento as  vendas à Autoridade Tributária, sem necessidade de imprimir a fatura para o cliente, quando se verifiquem todas as seguintes condições:- o cliente não solicite a fatura;
– a fatura tenha preenchido o Nº de Contribuinte do cliente;
– a fatura seja emitidas por programa certificado;
– a comunicação de faturas seja feita por Webservice;

A Autoridade Tributária irá disponibilizar aos adquirentes, no Portal da Finanças, os dados das faturas respeitantes às transmissões de bens/prestação e serviços, ou seja, apenas existe dispensa de impressão de fatura quando o adquirente é particular e tenha fornecido o seu NIF e a comunicação de faturas à AT seja feita por webservice.

Fonte: PHC Software

Dispensa de Emissão de Faturas – Faturação Eletrónica

Muito tem-se falado que a partir de 2019 as faturas em papel vão acabar e que logo no inicio de 2019 será obrigatório as empresas emitirem as suas faturas B2B ou ao consumidor final somente por via electrónica.

Não é verdade ! 

Mais uma vez a desinformação é muita.

Relativamente à dispensa de emissão em papel o Governo apenas informa de que irá “regulamentar a possibilidade de dispensa da impressão de faturas” até ao segundo trimestre de 2019 (prazo indicativo).

Esta informação está bem clara no sitio do Simplex nas medidas. Pesquise por fatura na caixa de procura.

Outra informação que esclarece bem esta questão é a entrevista que a Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, deu à RTP.

A medida pode permitir “uma poupança relevante” às empresas, ao cortar os custos do papel.

Segundo as estimativas de Graça Fonseca, a partir dos cerca de seis biliões de transacções registadas no e-Fatura em 2017, a poupança para as empresas pode rondar os seis milhões de euros. “Há aqui também uma dimensão de simplificação da vida das pessoas e das empresas”.

Assim sendo, as faturas em papel não vão acabar e o governo irá regulamentar sobre este assunto até ao segundo trimestre de 2019.

Relativamente ao software de gestão, os que sejam possível fazer a comunicação em tempo real dos documentos de faturação emitidos à autoridade tributária, podem substituir o papel através do envio por email por exemplo, caso o cliente concorde sendo sempre possível a este ultimo solicitar o mesmo documento impresso de forma tradicional.

Curiosidade ao dia de hoje é que (pelo menos) aos utilizadores e clientes da aplicação dos hipermercados continente, já podem somente receber as faturas de compras exclusivamente por email, medida que pessoalmente considero positiva.

Recebi pela primeira vez a minha fatura de compra do supermercado ontem e vem assinada digitalmente por Recibos online

“Recibos Online é o novo produto dos CTT para acabar com as faturas em papel. Tudo para facilitar a vida dos retalhistas e consumidores.” – Informação deste portal que ainda está em análise de funcionalidades.

Obrigado por ler !

Close Bitnami banner